áreas de prática
- Direito e Contencioso Administrativo (+)
O reforço dos direitos dos cidadãos numa sociedade democrática implicou, nos últimos anos, uma maior conflitualidade entre os particulares e a Administração Pública, com o inevitável aumento do número de ações submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos.
A A.R. Montalvo & Associados tem uma larga experiência no aconselhamento jurídico em matéria de Direito Administrativo geral, bem como na mediação de conflitos e na defesa judicial dos direitos e interesses legítimos das empresas e dos cidadãos que se relacionam com a Administração Pública, incluindo os trabalhadores ao seu serviço. - Direito das Autarquias Locais (+)
A instabilidade do ordenamento jurídico, fruto da contínua aprovação de novas leis e da revogação de leis anteriores, tem tornado cada vez mais difícil a tarefa de gerir as freguesias e os municípios, em conformidade com as normas legais aplicáveis em cada setor da sua atividade.
No sentido de aconselhar os eleitos e funcionários das autarquias locais no exercício das suas funções e de as representar em processos judiciais, a A.R. Montalvo & Associados dispõe de vários advogados especialmente vocacionados para o Direito das Autarquias Locais, os quais são também responsáveis pela publicação, de dois em dois meses, da Revista de Administração Local, fundada em 1978. - Direito do Urbanismo e do Ambiente (+)
O incremento do processo de urbanização verificado em Portugal nas últimas décadas refletiu-se no campo do Direito, através da criação de nova legislação que visa regular a urbanização e edificação e proteger o meio ambiente e os recursos naturais.
A A.R. Montalvo & Associados presta aconselhamento jurídico e patrocina a defesa judicial de particulares, empresas e autarquias locais através de advogados com larga experiência no Direito do Urbanismo e do Ambiente, que são autores de vários estudos sobre estas áreas do Direito. - Contratação Pública (+)
A Contratação Pública sofreu nos últimos anos profundas alterações legislativas, designadamente com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, que sistematizou e uniformizou o regime dos contratos administrativos.
O Código dos Contratos Públicos veio consagrar importantes inovações jurídicas quer no âmbito dos procedimentos pré-contratuais e respetiva tramitação, nomeadamente na introdução de plataformas eletrónicas, novas metodologias de avaliação de propostas, reforço da transparência procedimental e concorrencial, introdução da figura do leilão eletrónico e criação de centrais de compras pelas entidades adjudicantes, quer na fase de execução contratual.
A A.R. Montalvo & Associados, através dos vários advogados que se dedicam a esta a matéria, presta aconselhamento jurídico e patrocina a defesa judicial dos interesses dos contraentes públicos e privados (designadamente empresas de obras públicas), quer na fase de formação contratual, quer na fase de execução de contratos públicos, nomeadamente empreitadas de obras públicas, contratos de concessão de obras e de serviços públicos, contratos de locação de bens móveis, contratos de aquisição de bens e serviços, entre outros. - Direito da Função Pública (+)
Desde há alguns anos que vêm sendo introduzidas alterações ao regime jurídico dos funcionários públicos no sentido de o equiparar ao dos trabalhadores do sector privado. O próprio conceito de “funcionário público” parece estar em crise face à consagração normativa de um novo estatuto dos “trabalhadores que exercem funções públicas”.
Nesta fase de transição, são muitas as dúvidas e incertezas sobre o regime jurídico e as relações de trabalho dos funcionários públicos, os quais não podem perder os direitos e garantias que lhes foram reconhecidos por lei ao longo de uma vida de serviço ao Estado.
A A.R. Montalvo & Associados dispõe de vários advogados que se dedicam ao Direito da Função Pública, aptos a defender os direitos e interesses legítimos dos funcionários públicos e a esclarecer as dúvidas dos organismos das administrações central, regional e local sobre o estatuto dos seus funcionários. - Contra-Ordenações (+)
O chamado Direito Contra-Ordenacional ou Direito de Mera Ordenação Social é uma área que vem assumindo uma importância crescente, na medida em que cada vez mais o seu âmbito de aplicação se estende a novas atividades, regulando-as e sancionando-as ao ritmo a que elas vão surgindo e se vão desenvolvendo.
Isto significa que o cometimento dos chamados ilícitos de mera ordenação social não só é cada vez mais frequente, embora muitas vezes inadvertido, como também são cada vez mais avultados os montantes das coimas em que o seu agente incorre.
A A.R. Montalvo & Associados tem uma larga experiência no aconselhamento jurídico e na intervenção ativa em processos de contraordenação, desde a fase administrativa ou graciosa até à fase contenciosa ou de impugnação judicial, seja em representação de particulares perante as autoridades administrativas, seja de pessoas coletivas perante as entidades reguladoras competentes. - Direito e Contencioso Penal (+)
Num Estado de Direito Democrático, todos os cidadãos têm o direito à proteção, através dos poderes públicos, contra as agressões ou ameaças de outrem.
No exercício da função preventiva e repressiva de atividades delituosas, o Estado tem que conformar a sua atuação no quadro do processo penal aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais que decorrem da intangível dignidade da pessoa humana.
A A.R. Montalvo & Associados presta aconselhamento jurídico e assume o patrocínio judicial, seja na perspetiva da defesa ou da acusação no âmbito do processo penal, consoante os casos, na generalidade dos ilícitos criminais, incluindo os que integram o chamado Direito Penal Secundário.
A nossa atuação pauta-se pela defesa intransigente dos direitos daqueles que nos confiaram a sua representação, seja em juízo, seja perante qualquer autoridade pública, e pelo zelo escrupuloso na observância das regras próprias do processo. - Direito e Contencioso Civil (+)
Na área do Contencioso Civil, a actividade da A.R. Montalvo & Associados releva, sobretudo, no que diz respeito à intervenção em ações de responsabilidade civil por factos ilícitos (de natureza contratual ou extracontratual) e de responsabilidade pelo risco.
Através destas ações, o lesado, isto é, a pessoa que tenha sofrido prejuízos patrimoniais ou não patrimoniais em virtude de um comportamento imputável a outrem, pode, entre outros pedidos, exigir o pagamento de uma indemnização destinada a ressarci-lo pelos prejuízos causados. A título meramente exemplificativo, podemos referir algumas situações que podem dar origem à obrigação de indemnizar, como a violação de um direito de propriedade, a violação de um direito de personalidade, o incumprimento ou o cumprimento defeituoso de um contrato, a mora no fornecimento de um bem ou na conclusão de uma empreitada, um dano provocado por um animal, um acidente de viação ou o dano numa viatura causado pela má sinalização de uma obra ou de uma anomalia na estrada.
Ainda no âmbito do Direito Civil, a A.R. Montalvo & Associados presta consulta jurídica e patrocínio forense em matérias como o arrendamento, a compropriedade ou a propriedade horizontal, em processos de inventário, de habilitação de herdeiros e partilhas. Em matéria contratual, a A.R. Montalvo dispõe de diversos advogados que se dedicam à elaboração de contratos de todo o tipo, à sua interpretação e ao estudo do regime legal aplicável, bem como à resolução dos incidentes que se suscitem durante a execução dos mesmos. - Direito e Contencioso Laboral (+)
A A.R. Montalvo & Associados presta aconselhamento jurídico e assume o patrocínio judicial de trabalhadores e entidades empregadoras no âmbito do Direito do Trabalho e da Segurança Social, possuindo também uma ampla experiência no domínio dos despedimentos ilícitos.
Nesta área de prática, reveste também particular importância a chamada advocacia preventiva, que se destina a aconselhar o cliente acerca de todos os aspetos relevantes no quadro de uma determinada situação laboral – desde a outorga do contrato até à cessação do vínculo laboral – de forma a evitar a ocorrência de litígios entre o empregador e o trabalhador, que muitas vezes se deve ao desconhecimento ou à errada interpretação de disposições legais e contratuais aplicáveis. - Direito da Família e Menores (+)
Autonomizamos aqui o Direito da Família e Menores como uma das áreas de prática a que a A.R. Montalvo & Associados se dedica com elevado sentido de responsabilidade e de exigência, atentos os interesses primordiais que lhe estão subjacentes, sobretudo quando estão envolvidas crianças.
Dentro desta área, a A.R. Montalvo & Associados dá especial atenção à condução de processos de divórcio e de separação judicial de bens, ou de pessoas e bens, à regulação das responsabilidades parentais e atribuição da guarda dos filhos menores, à representação dos seus constituintes no processo de atribuição da casa de morada de família e da relação e partilha dos bens comuns do casal, à redação dos respetivos acordos e à negociação tendente à sua revisão, e também aos processos de promoção dos direitos e de proteção de crianças e jovens em perigo, processos de adoção, que são cada vez mais frequentes, às ações judiciais por violação da obrigação de alimentos (que constitui, simultaneamente, um ilícito criminal, passível de uma queixa-crime), entre outros. - Direito Comercial e Societário (+)
O crescente ritmo e complexidade da atividade comercial das empresas implicam que as decisões tomadas no seu seio devam estar alicerçadas no conhecimento preciso do regime aplicável a cada negócio.
A A.R. Montalvo & Associados presta assessoria permanente e multidisciplinar em todas as áreas do direito comercial, incluindo os contratos comerciais (cooperação, distribuição, agência, transporte, etc.) e as sociedades comerciais, realizando o acompanhamento personalizado de processos de constituição de empresas, fusão, aquisição e reestruturação em geral.
Com elevado grau de especialização no apoio de clientes comerciais e empresariais no contexto português, fornecem-se soluções que respondem às necessidades do dia-a-dia das empresas e se revelam as mais eficientes e adequadas para negócios e planos de investimento que se pretendam desenvolver e ver chegar a bom porto. - Direito da Saúde (+)
A multiplicidade de modelos atualmente existentes para a prestação de serviços na área da saúde, a crescente complexidade técnica e responsabilização dos profissionais do sector e, ainda, o âmbito alargado da proteção que é conferida aos utentes, justifica a crescente evolução legislativa a que se tem assistido e, em consequência, o acompanhamento cuidado do quadro normativo que regula o sector e a prática da atividade médica.
Para além dos aspetos associados ao licenciamento de unidades de saúde, das suas instalações e respetivos serviços, os temas ligadas à bioética e ao erro médico são cada vez mais fonte de litígios nos quais se entrecruzam a tutela de direitos fundamentais dos particulares e a proteção da autonomia técnica dos profissionais de saúde.
A A.R. Montalvo & Associados presta nesta área a assessoria que permitirá a utentes, profissionais e unidades de saúde, o conhecimento preciso da legislação e das boas práticas em vigor no sector da saúde. - Propriedade Industrial (+)
A adoção de estratégias de marketing diferenciadoras constitui um dos fatores competitivos mais relevantes na atividade das empresas modernas.
Estando hoje condicionadas pela escala global da economia e pela existência de cada vez maior concorrência, torna-se aconselhável a adoção pelas empresas de uma marca, insígnia ou logótipo, associado ao serviço prestado ou ao bem produzido.
O sistema no qual assenta a propriedade industrial permite, entre outros, o registo desses sinais distintivos do comércio, garantindo que permitirão assegurar a sua utilização exclusiva no espaço nacional, comunitário ou até global.
A A.R. Montalvo & Associados tem uma larga experiência no aconselhamento nesta matéria, assegurando os pedidos e o acompanhamento dos processos que protegem os direitos de propriedade industrial, dando ainda resposta firme às suas eventuais violações.